STJ - RHC 12943 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069774-4


17/fev/2003

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
DÉBITO PRETÉRITO.
I - Pelo habeas corpus, a apreciação limita-se à legalidade da
decretação da prisão, não se mostrando via hábil para análise de
questão fática, dependente de dilação probatória, como a verificação
sobre incapacidade financeira do alimentante.
II - Comportável a execução de prestação alimentícia com o
procedimento indicado pelo artigo 733 do Código de Processo Civil,
porém concernente apenas aos três meses anteriores à propositura da
ação, devendo o débito remanescente ser pleiteado pela forma
prevista no artigo 732 do mesmo estatuto processual.
III – Revogada a ordem de prisão, em face ao pagamento do último
trimestre reclamado, sem objeto se torna o habeas corpus.
Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 12943 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0069774-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 268
Tópicos recurso de habeas corpus, prisão civil, prestação alimentícia.

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