TST - RR - 663395/2000


25/fev/2005

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Decisão regional, que aplicou o Enunciado nº 342 do TST, está em conformidade com o referido enunciado, cuja orientação exige autorização prévia e por escrito do empregado, o que não ocorreu. Com efeito, o conhecimento da revista esbarra no óbice dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Depreende-se, do v. acórdão impugnado, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório análise da prova documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST, o que afasta a pretensa violação ao referido dispositivo legal. Ressalte-se que o aresto colacionado é oriundo do STJ, fonte que não tem previsão na alínea a do art. 896 da CLT, motivo pelo qual não serve para fim de cotejo de tese.

Tribunal TST
Processo RR - 663395/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos devolução dos descontos, decisão regional, que aplicou.

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