TST - RR - 665043/2000


25/fev/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Com efeito, o conhecimento da revista encontra-se obstaculizado pelo teor do Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea "a" do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO BANCO SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. Incontrastável, de pronto, a configuração do requisito negativo de admissibilidade da revista, relacionado ao prequestionamento de que cuida o Enunciado nº 297 do TST, em razão de o Tribunal Regional não ter examinado a matéria. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Tem a SDI-1 desta Corte firmado o posicionamento de serem devidas as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) contempladas em acordo coletivo, limitando-as à data-base da categoria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 665043/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamante servidor celetista concursado, dispensa imotivada, consoante a iterativa, atual.

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