TST - AIRR e RR - 667462/2000


25/fev/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não implica negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. HORAS EXTRAS FOLHA-DE-PONTO ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1, que preceitua: Os cartões-de-ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. ACORDO DE COMPENSAÇÃO AJUSTE TÁCITO IMPOSSIBILIDADE Nos termos do Enunciado nº 85 do TST, não é válido o ajuste tácito de compensação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 667462/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, desprovimento preliminar de nulidade.

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