STJ - AgRg no Ag 471874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115044-9


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 223/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE JUNTADA DA PEÇA ANTES NÃO COLACIONADA.
1. Consoante entendimento da Corte, consubstanciado na súmula
223/STJ, é obrigação do agravante juntar ao instrumento cópia da
certidão de publicação do acórdão recorrido, com vistas à
verificação da tempestividade do recurso especial, que é feita de
ofício pelo Relator.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - A colação de peças na oportunidade da interposição do agravo
regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente
da não adoção dessa providência em tempo oportuno.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471874 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115044-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 420
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão recorrido.

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