STJ - REsp 356999 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0127976-6


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. TRABALHISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
Inadmissível o recurso especial quando a questão meritória se funda
em matéria de cunho constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356999 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0127976-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, trabalhista, empresa brasileira de correios e telégrafos.

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