TST - RR - 666914/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte no teor do inciso IV do En. 331, verificada a inadimplência da empresa prestadora de serviços, responde o tomador pelos créditos trabalhistas, em caráter subsidiário, em função da culpa in eligendo e in vigilando na contratação dos serviços de limpeza industrial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666914/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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