TST - RR - 669311/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema prescrição, deixa-se de examinar a prefacial nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Quanto ao tema custas não houve omissão do TRT, mas sim a emissão da tese de que a instrução normativa nº 03/93 do TST alínea c, item II, traça as diretrizes a serem seguidas pelas partes quando da interposição de recurso subseqüente ao ordinário. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DE MOTORISTA. É fato incontroverso alegado na contestação e admitido pelo Reclamante na impugnação à defesa que o piso salarial em questão neste processo é regulado por convenção coletiva. A prescrição parcial a que se refere a Súmula nº 294/TST trata-se de parcela que seja objeto de previsão legal específica, e não a proteção legal genérica de que gozam os salários.

Tribunal TST
Processo RR - 669311/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, quanto ao tema prescrição,.

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