TST - AIRR - 669816/2000


25/fev/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. O entendimento do eg. Regional harmoniza-se com o disposto no Enunciado 330/TST, uma vez que a quitação alcança apenas as parcelas consignadas no recibo. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. O acórdão regional foi proferido em consonância com OJ 234 da SBDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669816/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos quitação, enunciado 330/tst, o entendimento do eg.

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