STJ - AgRg no Ag 457889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070720-3


17/fev/2003

Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Código de
Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Pagamento antecipado do VRG.
Descaracterização do contrato. Estipulação de juros superiores a 12%
a.a. e cobrança de comissão de permanência consideradas abusivas.
Fundamento não atacado. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula
7/STJ.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
arrendamento mercantil.
II - "O pagamento antecipado do valor residual (VRG) descaracteriza
o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda a prestação" (Súmula 263/STJ).
III - Se o acórdão considerou abusivas a estipulação de juros
superiores a 12% a.a. e a cobrança da comissão de permanência,
cumpria a recorrente impugnar, especificamente, esse fundamento
(Súmula 283/STF).
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457889 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070720-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 276
Tópicos recurso especial.

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