TST - RR - 669559/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O entendimento do Regional harmoniza-se com a Súmula 330 (Redação dada pela Res.108/2001) pelo que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. Quanto à descaracterização do acordo de compensação, a decisão do Regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 220 da SDBI-1/TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Ademais, nos termos da OJ 275 da SBDI-1, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Não se há falar também na aplicação da Súmula 85, já que a limitação da condenação ao adicional sobre as horas extraordinárias supõe a ocorrência de mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada de labor. Não é, pois, a situação estampada na hipótese vertente, em que se cuida de prorrogação sistemática e habitual da jornada normal de trabalho, sem a ocorrência de compensação e sem a respectiva remuneração do período correspondente às sétima e oitava horas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 669559/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, quitação, súmula 330/tst.

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