STJ - EDcl no REsp 435346 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055425-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO FIXO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. Havendo o acórdão afastado a capitalização dos juros com base na
Súmula n. 121-STF, não é possível institui-la com periodicidade
anual, eis que não se confundem os contratos de crédito rotativo, em
conta corrente, com os mútuos simples, denominados "abertura de
crédito fixo", hipótese dos autos, mesmo que depositados em conta
corrente.
II. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 435346 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055425-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 287
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, contrato de abertura de crédito fixo.

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