STJ - AgRg no Ag 431420 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194962-0


17/fev/2003

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS
JUROS. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 4.595/64.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DESNECESSIDADE.
I - Embora seja pacífico o entendimento desta Corte no sentido da
aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, prepondera a
legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não existir
para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de
Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do
Supremo Tribunal Federal.
II - A exigência de taxa de juros superiores a 12% ao ano não se
condiciona à autorização do Conselho Monetário Nacional, salvo nas
hipóteses de cédula de crédito rural, comercial ou industrial.
III - A configuração da divergência jurisprudencial se dá a partir
do entendimento assentado como resultado do julgamento proferido
pelo órgão colegiado, e não com base nas ressalvas pessoais dos seus
integrantes.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431420 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194962-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272
Tópicos contrato de abertura de crédito em conta corrente, limitação dos juros, afastamento.

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