TST - RR - 672513/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA RESCISÓRIA. O recurso de revista, em fase de execução, só pode ser admitido por violação direta de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, quanto à violação constitucional apontada, segue-se a análise: I) No caso, não está evidenciada a violação direta da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Isso porque, conforme jurisprudência desta corte, é impossível a restituição de verbas recebidas nos próprios autos da ação rescisória. Entretanto, se a execução, nos autos principais, ainda não foi encerrada, o momento processual adequado para a restituição dos valores já pagos é no refazimento dos cálculos. Essa medida é salutar e, além de prestigiar os princípios da celeridade e da razoabilidade, visa a coibir manifesto enriquecimento sem causa e eventual lesão aos cofres públicos. Ademais, frise-se que a coisa julgada material só torna imutável e indiscutível a decisão após decorrido o biênio para a propositura da ação rescisória. Durante esse período, se a coisa julgada existe, é, por assim dizer a título precário e provisório, pois, uma vez julgada procedente a ação rescisória, o instituto deixará de existir. Nessa linha de raciocínio, cabe considerar que a retificação dos cálculos se deu conforme o decidido na ação rescisória. II) No tocante à alegação de ofensa ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, não está demonstrada a violação literal e direta, visto que o refazimento dos cálculos decorreu do novo comando judicial exarado na ação rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 672513/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, impossibilidade de restituição nos próprios autos da rescisória, o recurso de revista,.

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