STJ - AgRg no Ag 442355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029364-5


17/fev/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. REGULAMENTAÇÃO PELO CMN.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DL 413/69.
A liberdade para as instituições financeiras pactuarem taxa de juros
acima de 12% ao ano, independentemente de autorização do Conselho
Monetário Nacional, não alcança os contratos representados por
cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, que estão
submetidas a legislação própria.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029364-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 274
Tópicos cédula de crédito comercial, taxa de juros, regulamentação pelo cmn.

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