STJ - EDcl no AgRg no Ag 436102 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004524-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO PROTELATÓRIO.
MULTA. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 436102 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004524-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 288
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, propósito protelatório.

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