TST - RR - 674737/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE COMPENSAÇÃO VALIDADE SÚMULAS 126 E 296/TST - O acórdão recorrido consignou a não existência de acordo de compensação de horário à época da contratualidade. O quadro fático delineado pelo TRT não se enquadra no entendimento contido na Súmula 349 do TST. Incidência da Súmula 126 do TST. Arestos transcritos que não atendem o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT e não específicos (Súmula 296 do TST). Não conhecido. ADICIONAL SOBRE HORAS COMPENSADAS E REFLEXOS - Desfundamentado à luz das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, é indispensável, de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. É o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. A decisão do Regional, portanto, diverge da Súmula 219 do TST. Conhecido e provido para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 674737/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, jornada de compensação validade súmulas 126 e 296/tst, o acórdão recorrido consignou.

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