STJ - AgRg no AgRg no Ag 440790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025805-3


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DESPACHO DO RELATOR NÃO INTEIRAMENTE IMPUGNADO. PRECLUSÃO.
MATÉRIA DE FATO E CONTRATO. SÚMULAS NS. 5 E 7, 182 E 211-STJ.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula. 211/STJ).
II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
IV. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
V. Divergência jurisprudencial não configurada.
VI. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 440790 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0025805-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, seguro, recurso especial.

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