TST - RR - 675169/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Subseção Especializada em Dissídios Individuais1, do TST. Indevida, portanto, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, referente ao primeiro período contratual. Caracterizada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. EFEITOS E VALIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pelo recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675169/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante- aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea extingue.

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