TST - RR - 676304/2000


25/fev/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional consignou expressamente, em relação à necessidade de existência de lucro para o pagamento da parcela gratificação semestral, que o Banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à não-realização de lucros e, no tocante à fixação do valor da gratificação semestral pela Diretoria, registrou que, não obstante os regulamentos da embargante informem que a gratificação deve ter seu valor fixado pela diretoria, a omissão desta autoriza a fixação por outros meios. Constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente efetuada, pois o Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, explicitando os motivos embasadores do seu convencimento e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, a hipótese não seria de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O Tribunal Regional, ao concluir pela natureza salarial da gratificação semestral, tomou como fundamento de sua decisão o conjunto probatório trazido aos autos, quando consignou que não há prova de que as parcelas recebidas fossem provenientes dos lucros auferidos pelo Banco, podendo-se afirmar, com certeza, que a verba possui caráter salarial. Logo, é certo que, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte a quo, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, hipótese expressamente vedada pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 676304/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, a corte regional consignou.

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