TST - RR - 677746/2000


25/fev/2005

RECURSO DO DAEEENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante faz jus à parcela relativa ao FGTS e à anotação da CTPS pois, a par de não excluída pelo Enunciado nº 363/TST, o deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01. Recurso conhecido e provido parcialmente. Prejudicados os Recursos do Ministério Público e do Autor.

Tribunal TST
Processo RR - 677746/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso do daeeente público, relação de emprego, nulidade.

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