TST - RR - 677080/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se existir norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677080/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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