TST - ED-RR - 683124/2000


25/fev/2005

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração em que não se observam os pressupostos previstos nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADESIVOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. É incabível Embargos de Declaração adesivos, a teor do art. 500, inc. II, do CPC e da orientação traçada na Súmula 283 desta Corte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 683124/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não podem ser acolhidos.

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