TST - ED-RR - 679785/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. ente público. remessa necessária. ausência de recurso ordinário. não conhecimento do recurso de revista por incidência da orientação jurisprudencial 334 da SBDI-I. A Orientação Jurisprudencial 334 da SBDI-I sintetiza o entendimento desta Corte de que a ausência de interposição, pelo ente público, de recurso ordinário contra sentença que lhe foi desfavorável implica em aceitação tácita daquela decisão e acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. Assim, se a decisão proferida na segunda instância simplesmente mantém a sentença de 1º Grau, hipótese dos autos, não se pode admitir para o ente público, que não interpôs Recurso Ordinário, a possibilidade de interposição de Recurso de Revista, diante do que rezam os artigos 183 e 473 do CPC, de aplicação subsidiária. Não autoriza adoção de entendimento diverso o artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, por não permitir seu texto inferir que aos entes públicos é assegurada dupla oportunidade para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. Todos os esclarecimentos requeridos pela Embargante têm por pressuposto a aplicação por esta Turma da norma do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo artigo 9º da MP nº 2.164-41/2001, para manter a condenação ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS. Verifica-se, contudo, serem impróprios os questionamentos feitos em sede de declaratórios à luz de tal dispositivo legal, pois o fundamento adotado no acórdão para limitar a condenação ao pagamento dos valores dos depósitos do FGTS consistiu no entendimento jurisprudencial sedimentado no Enunciado 363. Ainda que assim não fosse, a ausência de prequestionamento no Regional inviabiliza o exame por esta Corte das questões veiculadas nos declaratórios, a teor da jurisprudência consagrada no Enunciado 297 desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679785/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ente público.

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