STJ - REsp 276142 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0090249-7


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 142, 150, § 4º, E 173,
I, DO CTN – PRECEDENTE.
- Nos tributos lançados por homologação, a constituição do crédito
tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro
de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subsequente ao do
fato gerador.
- Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a
partir de 01.01.91, não há como afastar-se a decadência decretada,
já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.96.
- Recurso conhecido pela letra "c", porém, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 276142 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0090249-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 249
Tópicos processo civil e tributário, icms, execução fiscal.

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