TST - ED-RR - 679990/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 363 DO TST. APLICAÇÃO RETROATIVA. O princípio da irretroatividade só se aplica a leis e atos normativos, não atingindo a jurisprudência pacificada por meio de súmulas e Enunciados. Logo, não há qualquer ilegalidade, muito menos omissão, na aplicação do Enunciado 363 do TST ao caso, cuja nova redação é datada de 2001. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 679990/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, enunciado 363 do tst, aplicação retroativa.

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