STJ - REsp 295318 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0139214-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que,
transitada em julgado a sentença que homologou os cálculos
atualizados por determinado índice, a inclusão de novo fator de
correção em precatório complementar implica em violação de coisa
julgada, bem como de que são devidos os juros de mora, computados da
data da expedição do primeiro precatório e da do efetivo pagamento.
2. Recursos especiais conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 295318 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0139214-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 249
Tópicos processual civil, execução de sentença, repetição de indébito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›