TST - A-RR - 688629/2000


25/fev/2005

SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO. Hipótese em que se requer a suspensão do processo ante o deferimento de suspensão de reclamação trabalhista, por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em decorrência do ajuizamento da Reclamação prevista na Lei nº 8.038/1990. Ausência de indicação de fundamento jurídico. Indeferimento do pedido. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO CONTRATO SUBSEQÜENTE POR FALTA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Violação dos arts. 453 da CLT, 49 da Lei nº 8213/91 e 5º, II, da Constituição não apontada no Recurso de Revista, mas apenas no Agravo. Ocorrência de inovação recursal, em circunstância em que no Recurso de Revista houve a transcrição de jurisprudência inválida, ante o previsto no art. 896, § 4º, da CLT, porque superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo A-RR - 688629/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos suspensão do processo, falta de indicação de fundamento jurídico, hipótese em que se.

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