TST - RR - 689147/2000


25/fev/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 128, "a transferência de regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Vale, ainda, citar a recente manifestação do Órgão Especial desta Corte, que culminou na edição do Enunciado nº 362 do TST, no sentido de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689147/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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