STJ - REsp 448222 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0087203-3


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ATO
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO
RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL.
APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não é passível de discussão na instância especial alegação de
violação de dispositivos da Constituição Federal, afetos à
competência do E. STF.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
de contrato de crédito bancário, desde que livremente pactuada.
III. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida
na Lei n. 9.298/96, que modificou o CDC, somente é possível para os
contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos
autos. Precedentes da Corte.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448222 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0087203-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 292
Tópicos civil e processual, contrato de abertura de crédito fixo, ato jurídico perfeito e direito adquirido.

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