TST - RR - 689455/2000


25/fev/2005

GRATIFICAÇÕES. INCORPORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 106/89 (LEI Nº7923/89). No caso específico, em que se discute a interpretação do art. 4º da Lei nº 7923/89, não há possibilidade de conhecer do Recurso de Revista, porque não rechaçada a integralidade da fundamentação do acórdão recorrido notadamente a aplicação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição e porque não configurada violação à literalidade do art. 4º da Lei nº 7923/89. Impossibilidade, outrossim, de afastar-se a ocorrência do prejuízo apurado pelo TRT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689455/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos gratificações, incorporação, medida provisória nº 106/89 (lei nº7923/89).

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