STJ - HC 19903 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194684-1


17/fev/2003

EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - ATO DO JUIZ DE
EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE -
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO.
- Conforme informações prestadas, a expedição de mandado de prisão
contra o réu se deu por decisão do Juízo das Execuções. Destarte, o
presente writ refoge à competência constitucional desta Corte,
prevista no art. 105, I, "c", da Lei Maior.
- Ainda que assim não fosse, nada impede a execução de decisão
condenatória transitada em julgado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19903 / SP HABEAS CORPUS 2001/0194684-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 311
Tópicos execução penal, expedição de mandado de prisão, ato do juiz de execução.

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