TST - RR - 693131/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICIPALIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO BÁSICA INFERIOR AO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 272 DA SDI-I. A garantia social prevista no inc. IV do art. 7 da CF corresponde à vedação de que a remuneração do empregado seja inferior ao saláriomínimo. Desta forma, se a totalidade das parcelas que compõem o salário alcança valor superior ao mínimo legal, ainda que o salário-base seja inferior ao mínimo, observada está a exigência constitucional do art. 7, IV, da CF. Por conseguinte, não se vislumbra as alegadas ofensas aos arts. 1, inc. II e IV c/c arts. 3, incs. I e III, 7, IV; § 5, do art. 195 e § 2 do art. 201 da CF. Arestos colacionados inservíveis, já que ultrapassados por jurisprdência atual desta Corte. Decisão regional em conformidade com a notória jurisprudência deste Tribunal (E. 333 do TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 693131/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, municipalidade, empregado público.

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