STJ - HC 23612 / SP HABEAS CORPUS 2002/0087035-3


17/fev/2003

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ADIAMENTO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SESSÃO JÁ REALIZADA -
PEDIDO PREJUDICADO.
- A alegação de constrangimento ilegal em decorrência do adiamento
da sessão de julgamento do recurso de apelação, interposto em favor
do réu que se encontra preso, resta prejudicada com a realização do
julgamento.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 23612 / SP HABEAS CORPUS 2002/0087035-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, alegação de constrangimento ilegal, adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação.

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