TST - AIRR - 848/2006-006-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO C. TST. Não m e rece provimento o agravo de instr u mento que objetiva o processamento do recurso de revista quando a m a téria decidida no âmbito do Eg. TRT encontra-se em consonância com Or i entação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta C. Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2006-006-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, supressão mediante negociação coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›