TST - RR - 697504/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. Preliminar não examinada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. O interesse processual, condição da ação, está relacionado à necessidade e à utilidade da busca da via jurisdicional para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, no acórdão recorrido informa-se que a Comissão de Anistia concluiu que a demissão do Reclamante se enquadrou nas hipóteses da Lei nº 8.878/1994, sem que a Reclamada o tenha readmitido mediante o procedimento comum administrativo. Se não houve a readmissão pretendida pelo Reclamante na via administrativa, ficaram presentes a necessidade e a utilidade do ajuizamento da ação trabalhista para obter pronunciamento jurisdicional a respeito da pretensão. A procedência ou não do pedido refere-se ao mérito, e não à questão preliminar do interesse processual. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. O Recurso encontra-se desfundamentado (alíneas a e c do art.

Tribunal TST
Processo RR - 697504/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, deixa-se de apreciar a.

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