STJ - AgRg no Ag 458391 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075441-9


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
- A análise de questões constitucionais é de competência exclusiva
do Excelso Pretório, conforme consta do art. 102, inc. III, da Carta
Magna, por meio de recurso extraordinário, sendo, pois, defeso a
esta Colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458391 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075441-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 239
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, agravo de instrumento.

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