TST - RR - 698597/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. É dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tenha-se presente que ao julgador cabe a exposição dos fundamentos de fato e de direito que deram embasamento ao seu convencimento, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária, a fundamentação embasada nos fatos e provas invocados pelas partes na peça recursal é imprescindível, em face do óbice contido no Enunciado nº 126 do TST, sob pena de violação ao Princípio da Ampla Defesa. A ausência de prequestionamento das matérias alegadas pela parte, nos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que macula a decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 698597/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdiconal, é dever do órgão.

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