STJ - HC 24230 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108856-4


17/fev/2003

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO –
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
- O paciente foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de
entorpecentes, sendo-lhe decretada a prisão preventiva.
Inconformado, impetrou o presente habeas corpus pleiteando a
revogação da constrição cautelar.
- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por
magistrado de primeiro grau de jurisdição. Diante disso, a matéria
refoge à competência desta Corte (ex vi, art. 105, da Constituição
Federal).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 24230 / SP HABEAS CORPUS 2002/0108856-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus – tráfico de entorpecentes, impetração contra ato de juiz de primeiro grau – impossibilidade, - o paciente foi.

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