STJ - AgRg nos EREsp 152538 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043948-1


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, EM JANEIRO/89, COM VENCIMENTO
POSTERIOR AO DIA 15. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS A
VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.
1. Enquanto os paradigmas reconhecem a ausência de prestação
jurisdicional pelo Tribunal de origem, sobre tema para o qual teria
sido devidamente provocado para se pronunciar; no Acórdão proferido
nestes autos, restou clara e expressa a inexistência da alegada
omissão a viabilizar os declaratórios, eis que o Acórdão embargado
já havia se manifestado pela impossibilidade da análise do tema, por
falta de prequestionamento. Evidente, pois, a ausência de semelhança
entre os casos postos a confronto nos Embargos de Divergência.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 152538 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043948-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 211
Tópicos processo civil, agravo regimental nos embargos de divergência, atualização da caderneta de poupança, em janeiro/89, com vencimento posterior.

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