TST - RR - 704072/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A distribuição do ônus da prova se fez de acordo com os artigos 333, inciso I, e 818 da CLT, já que a condenação está calcada na prova, em especial, nas folhas de ponto. Assim, para se analisar a revista, à luz da alegação de ausência de prova do labor extraordinário, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Também a alegação de que as convenções coletivas não determinam percentual do adicional de horas extras superior a 50% prescinde da análise de matéria fática, o que é defeso em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 704072/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, a distribuição do ônus.

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