STJ - AgRg no MS 7327 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144262-7


17/fev/2003

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE
ASSISTÊNCIA DE SEGURIDADE SOCIAL PRIVADA. INTERVENÇÃO. PORTARIA Nº
9.093-MPAS/2000. LEI 6.435/77. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- A avaliação das circunstâncias e critérios determinantes para a
intervenção em Instituição de Seguridade Social demanda larga
dilação probatória, inadmissível em mandado de segurança que exige
comprovação de plano.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7327 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0144262-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 214
Tópicos processual e administrativo, agravo regimental, instituição de assistência de seguridade social privada.

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