STJ - REsp 433230 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053042-0


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
RELATIVA AO FGTS.
1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com
habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição
previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se,
somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in
natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação
aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT.
2. Aplicação ao Enunciado n.° 241, do TST. Há incidência da
contribuição social, do FGTS, sobre o valor representado pelo
fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho, de
vale refeição.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433230 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0053042-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 229 RSTJ vol. 171 p. 92
Tópicos tributário, fgts, auxílio-alimentação.

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