TST - RR - 710271/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para determinar os descontos fiscais dos valores recebidos pelo empregado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 141, devendo, para tanto, ser observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 710271/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, competência da justiça do trabalho.

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