STJ - Rcl 1066 / RJ RECLAMAÇÃO 2001/0187925-8


17/fev/2003

RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA
CONTRA MASSA FALIDA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.
O crédito trabalhista, não satisfeito antes da declaração da
falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar.
Mesmo a decisão acerca do destino da quantia relativa ao depósito
recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do
juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito).
Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1066 / RJ RECLAMAÇÃO 2001/0187925-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 214 RSTJ vol. 165 p. 271
Tópicos reclamação, decisão em conflito de competência, execução trabalhista contra massa falida.

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