TST - AIRR e RR - 712786/2000


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REAJUSTE. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Consoante orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 322 do TST, revela-se possível a limitação à data-base da categoria de reajuste salarial previsto em instrumento coletivo. Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos que estipulam normas de caráter provisório, já que, de acordo com o art. 613 da CLT, todo acordo ou convenção coletiva deve assinalar seu prazo de vigência. Assim, as normas criadas mediante esses instrumentos normativos se incorporam ao contrato de trabalho somente pelo seu prazo de vigência. A norma coletiva possui eficácia de janeiro de 1992, época em que firmado o acordo coletivo, até o mês anterior à data-base da categoria, ou seja, até agosto de 1992, inclusive. A decisão recorrida está, assim, em harmonia com a Súmula 322 do TST, pelo que o recurso encontra obstáculo no artigo 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ/PREVI (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 712786/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, reajuste, limitação à data-base.

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