STJ - REsp 331591 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0083733-4


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. LEI 6.899/81. LEI 8.213/91.
1. Não se conhece do recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. Não se confundem a incidência do artigo 41, parágrafo 7º, da Lei
nº 8.213/91, que se aplica aos benefícios pagos com atraso pela
administração, e da Lei nº 6.899/81, destinada à correção monetária
de débitos oriundos de decisão judicial. Precedente.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331591 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0083733-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 384
Tópicos recurso especial, previdenciário, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›