TST - RR - 714111/2000


25/fev/2005

MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. 1. A teor do art. 538 do CPC, considerados protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa. 2. Ofende o aludido dispositivo decisão que impõe ao Embargante multa pela interposição de embargos de declaração em que se intenta esclarecer dúvida razoável acerca de suposta contradição entre o acórdão e a certidão de julgamento, por não revelar nítido caráter procrastinatório.

Tribunal TST
Processo RR - 714111/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa, embargos declaratórios protelatórios, a teor do art.

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