STJ - REsp 445968 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084487-2


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
ENDEREÇO DOS PATRONOS DO RECORRENTE - ART. 524, III DO CPC -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA REGRA QUE PRECEITUA O
AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE SE NÃO HOUVER PREJUÍZO -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - FINALIDADE - PESSOA JURÍDICA -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
PRECEDENTES.
1. Princípio da Instrumentalidade das formas. pás des nullitè sans
grief. Desnecessidade de declaração de nulidade do aresto recorrido
em face da ausência de prejuízo ao Recorrente, porquanto o retorno
dos autos à Douta Instância a quo revelar-se-ia providência inútil,
conquanto não haveria modificação na questão de fundo.
2. Precedentes da Corte no sentido de que é possível a concessão do
benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445968 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084487-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 235
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ausência de indicação do endereço dos patronos do recorrente.

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