TST - AIRR - 715538/2000


25/fev/2005

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESPROVIMENTO INTERBRÁS GRUPO ECONÔMICO PETROBRÁS BRASPETRO PETROS ART. 20 DA LEI 8.029/90 1. A Lei 8.029/90, no seu artigo 20, estabeleceu a responsabilidade da União, ante as obrigações pecuniárias da empresa dissolvida, no caso, a INTERBRÁS. Dessa forma, a INTEBRÁS se desvinculou do grupo PETROBRÁS, não havendo respaldo legal para condenar a PETROBRAS, a BRASPETRO e a PETROS nos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante. 2. Precedentes da SBDI-1/TST. REINTEGRAÇÃO INSTRUMENTO COLETIVO INAPLICÁVEL À INTERBRÁS O instrumento coletivo, que veda a despedida arbitrária, apenas se aplica à PETROBRÁS, não alcançando os empregados da INTERBRÁS. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIMENTO CONFISSÃO FICTA INTERESSES INDISPONÍVEIS - ARTIGO 320, INCISO II, DO CPC ENUNCIADO Nº 297/TST. Não houve prequestionamento à luz do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715538/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i- agravo de instrumento do reclamante desprovimento interbrás grupo econômico, 20 da lei 8.029/90 1, a lei 8.029/90, no.

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